Projeto de Lei nº 179/1999

ACRESCENTANDO PARAGRAFO 3., AO ARTIGO 1., DA LEI N. 2014, DE 10 DE AGOSTO DE 1973 (AUTOMOVEIS DE ALUGUEL UTILIZADOS NA EXPLORACAO DO SERVICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR MEIO DE "TAXI" DEVERAO SER LICENCIADOS NO MUNICIPIO DE MARILIA).

Data de Apresentação: 10/08/1999

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4800/1999
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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