Projeto de Emenda a LOM nº 3/1999

MODIFICANDO A LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE MARILIA, EM DECORRENCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. (APOSENTADORIA DO SERVIDOR) - MODIFICA ARTIGO 90 EREVOGA ARTIGO 106.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 30/06/1999

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Emenda à Lei Orgânica nº 20/1999
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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