Projeto de Lei Complementar nº 21/1999

MODIFICANDO A LEI COMPLEMENTAR N. 11, DE 17/12/1991, ALTERANDO DE R$300,00 PARA R$370,00 O VALOR DO SIMBOLO C-6 E CRIANDO O SIMBOLO C-6A, NO VALOR DE R$300,00 E DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 15/06/1999

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 26/08/1999

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Complementar nº 224/1999
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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