Projeto de Lei nº 110/1999

AUTORIZANDO O EXECUTIVO A PROMOVER EM CARATER OFICIAL COMEMORACOES ALUSIVAS AO DIA DA EMPREGADA DOMESTICA, A RELIZAR-SE ANUALMENTE NO TERCEIRO DOMINGO DO MES DE ABRIL.

Autoria: Herval Rosa Seabra

Data de Apresentação: 19/05/1999

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4774/1999
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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