Projeto de Emenda a LOM nº 5/1998
MODIFICANDO E REVOGANDO DISPOSITIVOS DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE MARILIA - PASSA DE CINCO PARA DEZ ANOS O PRAZO PARA CONCESSAO DE USO; DISPENSA DO REFERENDO DA CAMARA PARA PERMISSAO E AUTORIZACAO DE USO E REVOGA NECESSIDADE CONCESSAO PARA USO DE BENS DE USO COMUM DO POVO.
Autoria:
Prefeitura Municipal
Data de Apresentação: 04/09/1998
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada