Projeto de Emenda a LOM nº 4/1998

MODIFICANDO O PARAGRAFO 3., DO ARTIGO 135, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE MARILIA, REFERENTE A PERMISSAO DE USO E A AUTORIZACAO DE USO (PRAZO DE DEZ ANOS).

Autoria: Mesa da Câmara

Data de Apresentação: 19/08/1998

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Emenda à Lei Orgânica nº 17/1998
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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