Projeto de Emenda a LOM nº 1/1997
DA NOVA REDACAO AOS ARTIGOS 77, 79, 132, 146 E 159 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO - PROCURADORIA GERAL E PUBLICACOES.
Autoria:
Prefeitura Municipal
Data de Apresentação: 17/01/1997
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 05/03/1997
Situação Atual
Tramitação Encerrada