Projeto de Lei nº 16/1995

ISENTANDO DO PAGAMENTO DO IPTU, OS IMOVEIS RESIDENCIAIS QUE POSSUIREM PARADA DE ONIBUS COLETIVO URBANO E RURAL, DEFRONTE E JUNTO AO PASSEIO PUBLICO, DESDE QUE O PROPRIETARIO REQUEIRA

Autoria: JOÃO FERNANDES MORE

Data de Apresentação: 29/03/1995

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4113/1995
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Nova Pesquisa Voltar