Projeto de Lei nº 11/1995

ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 6. DA LEI MUNICIPAL N. 4059/95 QUE CRIA A JUNTA DE RECURSOS FISCAIS NO MUNICIPIO.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 20/02/1995

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 01/04/1995

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4071/1995

Situação Atual

Tramitação Encerrada