Projeto de Lei nº 99/1994

ESTABELECENDO A DISTANCIA MINIMA DE 3.000 METROS DO PERIMETRO URBANO PARA CONSTRUCOES DE MOTEIS.

Autoria: AGENOR PERINETI

Data de Apresentação: 13/12/1994

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4081/1995

Situação Atual

Tramitação Encerrada