Projeto de Lei nº 87/1994

AUTORIZANDO O MUNICIPIO A ESTABELECER PARA OS NUCLEOS HABITACIONAIS, EM IMPLANTACAO E FUTUROS QUE VIEREM A SER CONSTRUIDOS, A OBRIGATORIEDADE DA DISTRIBUICAO DE SUAS UNIDADES ATRAVES DE SORTEIO PUBLICO.

Autoria: EDUARDO HENRIQUE PAVAO

Data de Apresentação: 10/11/1994

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4077/1995
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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