Projeto de Resolução nº 244/1986

MODIFICANDO O PARAGRAFO 3., DO ARTIGO 120, DA RESOLUCAO NUMERO 148/84 - APRECIACAO DE REQUERIMENTO.

Autoria: JOÃO FERNANDES MORE

Data de Apresentação: 02/07/1986

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Resolução nº 159/1986

Situação Atual

Tramitação Encerrada