Projeto de Resolução nº 206/1980

INSTITUI O CENTRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Data de Apresentação: 05/03/1980

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Resolução nº 133/1980
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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