Projeto de Decreto Legislativo nº 25/1970

MODIFICANDO O ART. 2., DO DECRETO LEGISLATIVO N. 10/68.

Data de Apresentação: 29/07/1970

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Decreto Legislativo nº 17/1970

Situação Atual

Tramitação Encerrada