Pesquisa de Legislação

Lei Ordinária nº 9062, de 13/12/2023

Modifica a Lei 7217/10, referente a datas comemorativas e eventos do Municípios de Marília, incluindo a "SEMANA PELA VIDA", na primeira semana do mês de outubro.

Matéria: PL 134/2023 - Júnior Moraes

Situação: Em vigor

Lei Ordinária nº 9061, de 12/12/2023

Modifica a Lei nº 8328/2018, que dispõe sobre a alteração do Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN para Conselho Municipal Antidrogas - COMAD.

Matéria: PL 154/2023 - Prefeitura Municipal

Situação: Em vigor

Lei Ordinária nº 9060, de 12/12/2023

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento vigente do Município, com recurso federal, destinado ao pagamento de assistência financeira complementar em cumprimento à Emenda Constitucional nº 124/2022 e da Lei Federal nº 14.434/2022, que instituiu o piso nacional dos profissionais da Enfermagem vinculado à Secretaria Municipal da Saúde e referente à parcela complementar do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) VAAR vinculado à Secretaria Municipal da Educação e dá outras providências.

Matéria: PL 179/2023 - Prefeitura Municipal

Situação: Em vigor

Lei Ordinária nº 9059, de 12/12/2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar cadeira de rodas nas escolas públicas e privadas.

Matéria: PL 113/2023 - Professora Daniela

Situação: Em vigor

Lei Ordinária nº 9058, de 05/12/2023

Desafeta a Área B (parte da quadra 80), medindo 1.250,00m², localizada no bairro palmital prolongamento e autoriza sua doação à empresa LOCAMAIS LOCAÇÕES E OBRAS LTDA, destinada à instalação de suas atividades. Dá outras providências.

Matéria: PL 174/2023 - Prefeitura Municipal

Situação: Em vigor

Lei Ordinária nº 9057, de 05/12/2023

Desafeta e autoriza a doação da Área B3-C Remanescente, medindo 1.071,54m², localizada anexa aos Bairros Jardim Europa e Jardim Jequitibá, à empresa C P TRANSPORTES - FRETAMENTO E TURISMO LTDA., destinada à instalação de suas atividades e dá outras providências.

Matéria: PL 163/2023 - Prefeitura Municipal

Situação: Em vigor

Lei Ordinária nº 9056, de 05/12/2023

Autoriza a doação da Área B3-A (originária da subdivisão do imóvel que compreende a Área B3), medindo 1.270,85m², localizada anexa aos Bairros Jardim Europa e Jardim Jequitibá, à empresa PARADIGMA SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA EPP, destinada à instalação de suas atividades e dá outras providências.

Matéria: PL 152/2023 - Prefeitura Municipal

Situação: Em vigor

Lei Ordinária nº 9055, de 05/12/2023

Modifica a Lei nº 6134/2004, que regulamenta o Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – CADES.

Matéria: PL 149/2023 - Prefeitura Municipal

Situação: Em vigor

Lei Ordinária nº 9054, de 05/12/2023

Autoriza a permuta de imóveis localizados no Distrito de Padre Nóbrega, entre a Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília - EMDURB e Alice Rocha de Oliveira e outros, visando à regularização de unidades habitacionais construídas pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e dá outras providências.

Matéria: PL 147/2023 - Prefeitura Municipal

Situação: Em vigor

Lei Ordinária nº 9053, de 05/12/2023

Autoriza a doação do Lote B9-I, medindo 2.000,00m², localizado no Distrito de Padre Nóbrega, anexo ao Distrito Industrial Santo Barion, à empresa GRECCO COMÉRCIO DE PEÇAS PARA AUTOMÓVEIS LTDA. Dá outras providências.

Matéria: PL 135/2023 - Prefeitura Municipal

Situação: Em vigor

Lei Ordinária nº 9052, de 01/12/2023

Dispõe sobre a aprovação do documento final do Plano Municipal da Infância e Adolescência PMIA, para a gestão 2021-2024, após revisão processada em 2023.

Matéria: PL 150/2023 - Prefeitura Municipal

Situação: Em vigor

Lei Ordinária nº 9051, de 29/11/2023

Dispõe sobre o direito da pessoa com transtorno do espectro autista (TEA), de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo, acompanhado de cão de assistência.

Matéria: PL 137/2023 - Vânia Ramos

Situação: Em vigor