Pesquisa de Legislação

Resultado: 71 normas
  • Modifica o art. 36 da Lei Orgânica do Município de Marília, instituindo a Comissão de Acompanhamento e Levantamento de Políticas Públicas e Execução Orçamentária.
    Matéria: PELOM 3/2023 - Mesa da Câmara
    Situação: Em vigor
  • Projeto de Emenda à LOM de autoria da Mesa: Modifica o § 2º e inclui § 3º no art. 93-A, da Lei Orgânica do Município de Marília, assegurando ao servidor da Câmara Municipal, o percebimento do adicional por tempo de serviço, correspondente a 2% (dois por cento) da sua referência salarial, em forma de anuênio, e do adicional sexta parte da sua referência salarial, concedido aos 20 (vinte) anos de efetivo exercício.
    Matéria: PELOM 2/2023 - Mesa da Câmara
    Situação: Em vigor
  • MODIFICA O § 1º DO ART. 161-A, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, REFERENTE ÀS EMENDAS IMPOSITIVAS AO ORÇAMENTO.
    Matéria: PELOM 3/2022 - Marcos Custódio
    Situação: Em vigor
  • MODIFICA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, INCLUINDO § 2º AO ART. 93-A E RENUMERANDO O PARÁGRAFO ÚNICO PARA §1º.
    Matéria: PELOM 2/2022 - Marcos Rezende
    Situação: Em vigor
  • MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 11, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, FIXANDO EM 17 (DEZESSETE) O NÚMERO DE VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL.
    Matéria: PELOM 6/2021 - Mesa da Câmara
    Situação: Em vigor
  • MODIFICA O ART. 90, REFERENTE ÀS IDADES MÍNIMAS PARA APOSENTADORIA DOS SERVIDORES VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, EM DECORRÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, BEM COMO INCLUI O ART. 93-A ESTABELECENDO QUE O DISPOSTO NO ART. 93 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO NÃO SE APLICA AOS SERVIDORES QUE INGRESSAREM NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DESTA EMENDA À LEI ORGÂNICA.
    Matéria: PELOM 3/2021 - Prefeitura Municipal
    Situação: Em vigor
  • INCLUI INCISO XXV, NO ART. 16, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, ESTABELECENDO QUE O LEGISLATIVO POSSA SUSTAR OS ATOS NORMATIVOS DO PODER EXECUTIVO QUE EXORBITEM DO PODER REGULAMENTAR.
    Matéria: PELOM 2/2021 - Agente Federal Junior Féfin
    Situação: Em vigor
  • MODIFICA O § 5º DO ART. 31, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, ESTABELECENDO QUE O INÍCIO DA SESSÃO SERÁ ÀS 16:00 HORAS.
    Matéria: PELOM 2/2020 - Mesa da Câmara
    Situação: Em vigor
  • INCLUI ART. 63-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, INSTITUINDO A OBRIGATORIEDADE DE ELABORAÇÃO DO PROGRAMA DE METAS PELO PODER EXECUTIVO.
    Matéria: PELOM 1/2020 - Marcos Custódio
    Situação: Em vigor
  • MODIFICA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, ESTABELECENDO A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DAS ESFERAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, PARA PERMISSÃO DE O USO DE BENS MUNICIPAIS
    Matéria: PELOM 7/2018 - Marcos Custódio
    Situação: Em vigor