Lei Ordinária nº 5588, de 17/12/2003
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa, contendo normas de segurança em todos os elevadores dos prédios comerciais e residenciais do Município de Marília e dá outras providências. (PL 205/03 do Vereador Valter Cavina)
Data de Promulgação: 17/12/2003
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