Lei Ordinária nº 5441, de 21/05/2003

Autoriza a Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional de Marília - EMDURB a doar a Rede Distribuidora de Energia Elétrica e Iluminação Pública do Bairro Distrito Industrial II à Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL. (PL 121/03)

Matéria: PL nº 121/2003 (Prefeitura Municipal)

Data de Promulgação: 21/05/2003

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
Autarquias
Calendário de Eventos / Feriados
Câmara Municipal
Comércio / Publicidade
Compras / Licitações
Conselhos / Comissões / Fundos
Contratos / Convênios / Consórcios
Créditos Adicionais
Criança / Adolescente
Cultura / Turismo
Datas Comemorativas
Defesa Civil
Educação
Orçamento / PPA / LDO / LOA
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano

Situação: Em vigor

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