Lei Ordinária nº 4658, de 27/07/1999

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo Aditivo com o Governo do Estado de São Paulo e a Secretaria de Segurança Pública, objetivando a alteração da cláusula primeira do Convênio CV - 132/96, nos termos que especifica. (PL 144/99)

Matéria: PL nº 144/1999 (Prefeitura Municipal)

Data de Promulgação: 27/07/1999

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
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Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano

Situação: Em vigor

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