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Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Marília com o seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM e dá outras providências.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 13/12/2023

Protocolo: 4846/2023

Regime de Tramitação: Urgência

Documentos Acessórios: Às comissões , Prazo de emendas , Anexo PC 22/2023

Localização Atual: Comissão de Justiça e Redação

Situação em 18/12/2023 10:58:58: Aguardando emissão de parecer da comissão (Prazo: 08/02/2024)

Institui Programa de Incentivos a empreendimentos econômicos no Município de Marília e dá outras providências.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 21/11/2023

Protocolo: 4458/2023

Regime de Tramitação: Urgência

Documentos Acessórios: LC 974 Publicada , Autógrafo PC 21/23 , Aprovação em duas discussões , Às comissões , Prazo de emendas

Pareceres de Comissões: CFO nº 60/2023 , CJR nº 130/2023

Localização Atual: Arquivo

Situação em 06/12/2023 17:30:47: Sancionado

Norma Derivada: LC 974/2023

Modifica a Lei Complementar nº 918/2021, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marília - RPPS e o Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM e dá outras providências.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 23/10/2023

Protocolo: 3777/2023

Regime de Tramitação: Urgência

Emenda: [1]

Documentos Acessórios: LC 975 Publicada , Autógrafo PC 20/23 , Redação Final , Aprovação em duas discussões , Às comissões , Prazo de emendas , Trecho da LC nº 918/2021 , Trecho da LC nº 11/1991 , Trecho da LC nº 11/1991 , Lei nº 8888/2022 , Memorando 30.152/2023

Parecer de Comissão: CJR nº 115/2023

Localização Atual: Arquivo

Situação em 06/12/2023 17:45:58: Sancionado

Norma Derivada: LC 975/2023

Transforma a “Secretaria Municipal da Tecnologia da Informação” em “Secretaria Municipal de Tecnologia e Inovação”. Modifica a Lei Complementar nº 11/1991. Dá outras providências.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 29/09/2023

Protocolo: 3293/2023

Regime de Tramitação: Ordinário

Emendas: [2]

Documentos Acessórios: Anexo à emenda 2 , Ofício / Resposta , Às comissões , Prazo de emendas , Homologação Concurso Público - Edital SA.10 nº 04/2022 , Notícia , Apresentação de proposta - CODEM , Lei nº 8818/2022 , Lei nº 7677/2014 , LC nº 856/2019 , LC nº11/1991 , Tabela de despesa

Parecer de Comissão: CJR nº 96/2023

Localização Atual: Comissão de Justiça e Redação

Situação em 04/10/2023 08:51:39: Aguardando emissão de parecer da comissão (Prazo: 02/02/2024)

Modifica a Lei Complementar nº 674/2013, adequando a referência do cargo efetivo de Procurador Jurídico da Câmara, compatível com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

Autoria: Mesa da Câmara

Data de Apresentação: 28/08/2023

Protocolo: 2614/2023

Regime de Tramitação: Ordinário

Emenda: [1]

Documentos Acessórios: Retificação , LC 972 Publicada , ao executivo , Redação Final , Aprovação em duas discussões , Às comissões , Prazo de emendas , lei complementar 674 - anexo I

Pareceres de Comissões: CFO nº 20/2023 , CJR nº 61/2023

Localização Atual: Arquivo

Situação em 24/10/2023 08:33:35: Promulgado

Norma Derivada: LC 972/2023

Modifica a Lei Complementar nº 42/1992 – Código de Obras e Edificações do Município, exigindo elevadores adequados ao transporte de pacientes em macas nos novos edifícios com mais de 8 (oito) pavimentos.

Autoria: Professora Daniela

Data de Apresentação: 23/08/2023

Protocolo: 2542/2023

Regime de Tramitação: Ordinário

Documentos Acessórios: Comprovante de entrega , Ciência ao autor , razoabilidade - ausência - arquivamento , À Procuradoria Jurídica , lei complementar 42

Parecer de Comissão: CJR nº 53/2023

Localização Atual: Suporte Legislativo

Situação em 31/08/2023 16:47:54: Parecer pelo arquivamento da proposição

Modifica a Lei Complementar nº 11/1991, dispondo sobre a concessão de horário especial de trabalho ao servidor com deficiência ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, bem como sobre licença-maternidade, licença-paternidade e licença por adoção. Modifica a Lei Complementar nº 354/2003. Dá outras providências.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 22/08/2023

Protocolo: 2529/2023

Regime de Tramitação: Urgência

Matéria Anexada: VET 3/2023

Emenda: [1]

Documentos Acessórios: encaminha à pmm veto , LC 970 Publicada , Autógrafo PC 16/23 , Redação Final , Aprovação em duas discussões , Memorando nº 425/2023 - Advocacia Pública Municipal , Requerimento ao prefeito , Às comissões , Prazo de emendas , LC nº 11/1991 , LC nº 354/2003 , Memorando nº 148/2023 , Memorando nº 20.600/2023 , Tema 1097 - STF , Memorando 12.369/2023

Pareceres de Comissões: CFO nº 19/2023 , CJR nº 50/2023

Localização Atual: Arquivo

Situação em 22/11/2023 15:46:44: Veto parcial da PMM

Norma Derivada: LC 970/2023

Concede reajuste salarial aos empregados públicos da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília, modifica a Lei Complementar nº 883/2019 e dá outras providências.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 17/08/2023

Protocolo: 2460/2023

Regime de Tramitação: Urgência

Documentos Acessórios: LC 968 Publicada , Autógrafo PC 15/23 , Aprovado em duas discussões , Às comissões , Prazo de emendas , FUMES - Histórico do Índice INPC , Termo Ministério Público do Trabalho , Termo Ministério Público do Trabalho , 1Doc - Ofício 1.587/2023 , 1Doc - Ofício 1.588/2023 , 1Doc - Protocolo 4- 31.617/2023

Pareceres de Comissões: CFO nº 17/2023 , CJR nº 47/2023

Localização Atual: Arquivo

Situação em 30/08/2023 08:57:23: Sancionado

Norma Derivada: LC 968/2023

Transforma a “Secretaria Municipal da Tecnologia da Informação” em “Secretaria Municipal de Tecnologia e Inovação”. Cria a “Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais”. Modifica a Lei Complementar nº 11/1991. Dá outras providências.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 11/08/2023

Protocolo: 2342/2023

Regime de Tramitação: Urgência

Substitutivo [1] Emenda: [1]

Documentos Acessórios: Proposição retirada , Ofício / Resposta , Ao Processo , Trecho da LC nº 11/1991 , Trecho da LC nº 11/1991 , Decreto nº 13279 de 18/03/2021 , Decreto nº 13308 de 23/04/2021 , Decreto nº 13613 de 18/03/2018 , Decreto nº 14062 de 29/06/2023 , Às comissões , Prazo de emendas , Tabela de despesa , Memorando 22.043/2023 , LC nº 11/1991 , LC nº 354/2003 , Lei nº 7677/2014 , Lei nº 8818/2022 , Apresentação de proposta - CODEM , Notícia , Homologação Concurso Público - Edital SA.10 nº 04/2022

Localização Atual: Arquivo

Situação em 22/11/2023 15:13:30: Proposição retirada

Institui Programa de Regularização de Débitos, por período determinado, junto à Prefeitura, ao DAEM e à EMDURB e dá outras providências.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 31/07/2023

Protocolo: 2153/2023

Regime de Tramitação: Urgência

Substitutivo [1]

Documentos Acessórios: pc 13 23 , LC 966 Publicada , Aprovação , Às comissões , Prazo de emendas

Pareceres de Comissões: CFO nº 15/2023 , CJR nº 37/2023

Localização Atual: Arquivo

Situação em 16/08/2023 08:17:24: Sancionado

Norma Derivada: LC 966/2023