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  • Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente do Município, no valor de R$1.882.836,57, referente à Lei Complementar 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União para garantir ações direcionadas ao setor cultural e dá outras providências.

    Autoria: Prefeitura Municipal
    Data de Apresentação: 22/12/2023
    Protocolo: 4864/2023
    Regime de Tramitação: Urgência
    Substitutivo [1]
    Documento Acessório: Ofício / Resposta
    Localização Atual: Suporte Legislativo
    Situação em 29/12/2023 11:32:37: Substitutivo apresentado

    Substitutivo nº 1 incorporado em 29/12/2023 às 11:32

  • Estabelece a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino, de forma que não causem incômodos sensoriais aos estudantes com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento.

    Autoria: Eduardo Nascimento
    Data de Apresentação: 18/12/2023
    Protocolo: 4859/2023
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Suporte Legislativo
    Situação em 18/12/2023 17:05:47: Recesso (Prazo: 01/02/2024)
  • Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento vigente do Município, com recurso federal, destinado ao pagamento de assistência financeira complementar em cumprimento à Emenda Constitucional nº 124/2022 e da Lei Federal nº 14.434/2022, que instituiu o piso nacional dos profissionais da Enfermagem vinculado à Secretaria Municipal da Saúde e referente à parcela complementar do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) VAAR vinculado à Secretaria Municipal da Educação e dá outras providências.

    Autoria: Prefeitura Municipal
    Data de Apresentação: 06/12/2023
    Protocolo: 4825/2023
    Regime de Tramitação: Urgência
    Documentos Acessórios: LEI 9060 Publicada , Autógrafo PL 179/23 , Aprovação em discussão única , Às comissões , Prazo de emendas
    Parecer de Comissão: CFO nº 62/2023
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 13/12/2023 17:45:04: Sancionado
    Norma Derivada: LEI 9060/2023
  • Considera de utilidade pública municipal a MALÉLI – ASSOCIAÇÃO CANÁBICA EM DEFESA DA VIDA, com o nome fantasia de “Associação Canábica Maria Flor”

    Autoria: Eduardo Nascimento
    Data de Apresentação: 06/12/2023
    Protocolo: 4824/2023
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documentos Acessórios: Aprovação em duas discussões , Dispensa do Prazo de Emendas , Dispensa do Prazo de Emendas , documentação utilidade pública complemento , Às comissões , Prazo de emendas , documentação utilidade pública
    Parecer de Comissão: CJR nº 144/2023
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 12/12/2023 15:39:44: Aguardando sanção da lei (Prazo: 08/01/2024)
  • Denomina “Bairro Altos do Palmital – Deputado OSWALDO DORETO CAMPANARI”, e respectivas vias públicas, do loteamento residencial Altos do Palmital, aprovado pelo Decreto Municipal nº 13817/2022.

    Autoria: Mesa da Câmara
    Data de Apresentação: 05/12/2023
    Protocolo: 4762/2023
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documentos Acessórios: Aprovação em duas discussões , Às comissões , Prazo de emendas , Resumo com nome das ruas
    Parecer de Comissão: CJR nº 139/2023
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 12/12/2023 15:38:50: Aguardando sanção da lei (Prazo: 08/01/2024)
  • Aprova o Relatório Final de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação – PME - 3º Biênio (2022-2023). Altera dispositivos dos Objetivos do Plano Municipal de Educação – PME, aprovado pela Lei nº 7824, de 23 de junho de 2015. Dá outras providências.

    Autoria: Prefeitura Municipal
    Data de Apresentação: 04/12/2023
    Protocolo: 4723/2023
    Regime de Tramitação: Urgência
    Documentos Acessórios: LEI 9063 Publicada , Autógrafo PL 176/23 , Aprovação em duas discussões , Às comissões , Prazo de emendas , Anexo PL 176
    Pareceres de Comissões: CEC nº 2/2023 , CJR nº 143/2023
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 14/12/2023 10:28:20: Sancionado
    Norma Derivada: LEI 9063/2023
  • Modifica a Lei nº 3200/1986 - Estatuto do Magistério Público Municipal, referente a jornada especial e dá outras providências.

    Autoria: Prefeitura Municipal
    Data de Apresentação: 04/12/2023
    Protocolo: 4722/2023
    Regime de Tramitação: Urgência
    Documentos Acessórios: Às comissões , Prazo de emendas , Anexo PL 175 , Anexo PL 175 , Anexo PL 175 , Anexo PL 175
    Parecer de Comissão: CJR nº 142/2023
    Localização Atual: Comissão de Justiça e Redação
    Situação em 07/12/2023 08:23:18: Aguardando emissão de parecer da comissão (Prazo: 02/02/2024)

    Recesso.

  • Desafeta a Área B (parte da quadra 80), medindo 1.250,00m², localizada no bairro palmital prolongamento e autoriza sua doação à empresa LOCAMAIS LOCAÇÕES E OBRAS LTDA, destinada à instalação de suas atividades. Dá outras providências.

    Autoria: Prefeitura Municipal
    Data de Apresentação: 29/11/2023
    Protocolo: 4634/2023
    Regime de Tramitação: Urgência
    Documentos Acessórios: LEI 9058 Publicada , Autógrafo PL 174/23 , Aprovado em duas discussões , Folha de votação nominal , Às comissões , Prazo de emendas , anexo 4 pl 174-2023 , anexo 3 pl 174-2023 , anexo 2 pl 174-2023 , anexo 1 pl 174-2023
    Pareceres de Comissões: CFO nº 61/2023 , CJR nº 135/2023
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 07/12/2023 11:53:10: Sancionado
    Norma Derivada: LEI 9058/2023
  • Considera de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CRISTÃ NIKKEY.

    Autoria: Dr. Elio Ajeka
    Data de Apresentação: 27/11/2023
    Protocolo: 4547/2023
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documentos Acessórios: Aprovação em duas discussões , Às comissões , Prazo de emendas , À Procuradoria Jurídica , documentação utilidade pública
    Parecer de Comissão: CJR nº 138/2023
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 12/12/2023 15:33:50: Aguardando sanção da lei (Prazo: 08/01/2024)
  • Considera de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO ESCOLA DE FUTEBOL VIDA PLENA.

    Autoria: Júnior Moraes
    Data de Apresentação: 27/11/2023
    Protocolo: 4546/2023
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documentos Acessórios: Aprovação em duas discussões , Ao Processo , Dispensa do Prazo de Emendas , documentação utilidade pública complemento , Às comissões , Prazo de emendas , À Procuradoria Jurídica , documentação utilidade pública
    Parecer de Comissão: CJR nº 136/2023
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 05/12/2023 15:02:53: Aguardando sanção da lei (Prazo: 02/01/2024)