Pesquisa de Legislação

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  • Emenda à Lei Orgânica nº 31, de 06/10/2003
    ACRESCENTANDO INCISO XXIV AO ARTIGO 16 E DANDO NOVA REDACAO AO INCISO XXII, DO ARTIGO 63, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE MARILIA, ESTABELECENDO COMO ATRIBUICAO DA CAMARA MUNICIPAL APROVAR PLANOS DE LOTEAMENTOS.
    Matéria: PELOM 3/2002 - Cesar ML
    Situação: Em vigor
  • Emenda à Lei Orgânica nº 30, de 24/09/2003
    DANDO NOVA REDACAO AO PARAGRAFO 1. E AO "CAPUT" DO ARTIGO 30 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE MARILIA (SUBSIDIO DOS VEREADORES).
    Matéria: PELOM 4/2003 - Mesa da Câmara
    Situação: Em vigor
  • Emenda à Lei Orgânica nº 29, de 10/09/2003
    ACRESCENTANDO INCISO XXII, AO ARTIGO 80, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, ESTABELECENDO QUE A CESTA BASICA SUPLEMENTAR, COMO PARTE INTEGRANTE DA REMUNERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, DEVERA SER ENTREGUE ATE O 5. DIA UTIL APOS O RECEBIMENTO DA REMUNERACAO MENSAL PAGA EM MOEDA CORRENTE.
    Matéria: PELOM 2/2002 - Sydney Gobetti
    Situação: Em vigor
  • Emenda à Lei Orgânica nº 28, de 27/08/2003
    ACRESCENTANDO PARAGRAFOS 5. A 12, NO ARTIGO 36, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE MARILIA - REGULAMENTANDO AS ATIVIDADES DAS COMISSOES ESPECIAIS DE VEREADORES.
    Matéria: PELOM 7/2001 - Cesar ML
    Situação: Em vigor
  • Emenda à Lei Orgânica nº 27, de 18/02/2003
    MODIFICANDO O ARTIGO 183 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, ALTERANDO O NOME DO CONSELHO AGRICOLA MUNICIPAL PARA CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE MARILIA.
    Matéria: PELOM 8/2002 - Prefeitura Municipal
    Situação: Em vigor
  • Emenda à Lei Orgânica nº 26, de 29/05/2002
    ACRESCENTANDO PARAGRAFO 3., AO ARTIGO 193, DA LEI ORGANICADO MUNICIPIO DE MARILIA, DISPONDO SOBRE A PRESTACAO DOS SERVICOS PUBLICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTO SANITARIO. (CO N. 1611/2010 DA TJESP - LIMINAR SUSPENDE - ADIN N. 990.10.273731-4) (COPIA CONTRA-FE RECEBIDA EM 22/7 - CO 1946/2010) - INCONSTITUCIONAL CF. ACORDÃO DE 26/10/2011 (correspondência n. 401/2012)
    Matéria: PELOM 5/2001 - ALDO PEDRO CONELIAN
    Situação: Declarada inconstitucional pelo TJ
  • Emenda à Lei Orgânica nº 25, de 19/12/2000
    PROCEDENDO DIVERSAS MODIFICACOES NA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, INCLUINDO PARAGRAFOS NOS ARTIGOS 30, 58 E 70 E, REVOGANDO O ITEM 7, DO PARAGRAFO 1., DO ART. 23.
    Matéria: PELOM 3/2000 - Donizeti Alves
    Situação: Em vigor
  • Emenda à Lei Orgânica nº 24, de 13/12/2000
    ALTERANDO O ARTIGO 29 DA LEI ORGANICA, PASSANDO DE TRINTA PARA SETE DIAS O PRAZO MINIMO DE LICENCA APROVADA DE VEREADOR EM QUE OCORRERA A CONVOCACAO DO SUPLENTE.
    Matéria: PELOM 2/2000 - GILMAR MIRANDINHA FERNANDES
    Situação: Em vigor
  • Emenda à Lei Orgânica nº 23, de 15/12/1999
    INTRODUZINDO MODIFICACOES NA LEI ORGANICA - ACRESCENTA INCISO VIII NO ART. 34 (ATRIBUICOES DA MESA); MODIFICA PARAGRAFO 4., DO ARTIGO 123 (PUBLICACOES OFICIAIS) E REVOGA O PARAGRAFO 3., DO ARTIGO 161 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO.
    Matéria: PELOM 5/1999 - Mesa da Câmara
    Situação: Em vigor
  • Emenda à Lei Orgânica nº 22, de 23/11/1999
    MODIFICANDO O ARTIGO 56, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO - MANDATO DO PREFEITO DE 4 ANOS, COM INICIO 01/01, E INCLUI PARAGRAFO UNICO - REELEICAO PARA UM UNICO PERIODO SUBSEQUENTE.
    Matéria: PELOM 4/1999 - Prefeitura Municipal
    Situação: Em vigor