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  • Lei Ordinária nº 4818, de 23/02/2000
    Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, objetivando delegar o exercício de competência de trânsito, atribuídas ao Município, através da Lei Federal 9.503/97) - (PL 4/00)
    Matéria: PL 4/2000 - Prefeitura Municipal
    Situação: Em vigor
  • Lei Ordinária nº 4817, de 23/02/2000
    Desincorpora da categoria dos bens de uso especial e transfere para a categoria dos bens patrimoniais disponíveis, o imóvel medindo 3.000.00m², onde funcionava uma estação de tratamento de esgoto, localizada na Chácara São José e autoriza a alienação de referido imóvel, por uma das formas previstas no Art. 17, da Lei Federal nº 8666/93) - (PL 3/00)
    Matéria: PL 3/2000 - Prefeitura Municipal
    Situação: Em vigor
  • Lei Ordinária nº 4816, de 17/02/2000
    Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênio com a Associação de Incentivo ao Esporte, Cultura e Cidadania, para os objetivos que especifica e dá outras providências. - (PL 12/00) - (Modificada pelas Leis nº 4.850/00 e 4.861/00) - (Decreto 7926/00)
    Matéria: PL 12/2000 - Prefeitura Municipal
    Situação: Em vigor
  • Lei Ordinária nº 4815, de 17/02/2000
    Modifica a Lei nº 4.706 de 22 de setembro de 1999, que denominou o Bairro "Antônio Carlos Nascimento da Silva" e suas vias públicas e dá outras providências. - (PL 266/99 do Vereador Herval Rosa Seabra)
    Matéria: PL 266/1999 - Herval Rosa Seabra
    Situação: Em vigor
  • Lei Ordinária nº 4814, de 15/02/2000
    Modifica a Lei nº 4.736 de 21 de outubro de 1999 e dá outras providências. - (PL 18/00)
    Matéria: PL 18/2000 - Prefeitura Municipal
    Situação: Em vigor
  • Lei Ordinária nº 4813, de 15/02/2000
    Denomina "Rua Idalina Pimentel de Carvalho Prolongamento" o trecho de via pública, localizado anexo ao Jardim "Adolpho Bim" entre a rua Thomaz Alcalde e rua Benedito Alves Delfino. - (PL 300/99 do Vereador Herval Rosa Seabra)
    Matéria: PL 300/1999 - Herval Rosa Seabra
    Situação: Em vigor
  • Lei Ordinária nº 4812, de 07/02/2000
    Obriga a apresentação, pelo interessado, de certidão negativa de débitos, expedida pelo DAEM, para a aprovação, pela Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, de requerimentos de desmembramento ou unificação de lotes. - (PL 310/99) - (Revogada pela Lei nº 5.110/01)
    Matéria: PL 310/1999 - Prefeitura Municipal
    Situação: Em vigor

  • Lei Ordinária nº 4811, de 04/02/2000
    Cria o Fundo Municipal de Apoio à Cultura e dá outras providências.(PL 309/99)
    Matéria: PL 309/1999 - Prefeitura Municipal
  • Lei Ordinária nº 4810, de 03/02/2000
    Autoriza a Prefeitura Municipal de Marília a receber doações da iniciativa privada, objetivando a suprir as necessidades da Banda Marcial da Cidade de Marília. - (PL 313/99) - (Decreto 7989/00)
    Matéria: PL 313/1999 - Prefeitura Municipal
    Situação: Em vigor
  • Lei Ordinária nº 4809, de 03/02/2000
    Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênio com a ASAMA - Associação dos Aposentados e Pensionistas de Marília, objetivando a locação, pela Municipalidade, do imóvel destinado a abrigar a Sede da Associação. - (PL 1/00)
    Matéria: PL 1/2000 - Prefeitura Municipal
    Situação: Em vigor