Pesquisa de Legislação

Lei Ordinária nº 4838, de 06/04/2000

Modifica a Lei nº 4.675, de 24 de agosto de 1999, que estabelece que a instalação de estabelecimentos de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, deverá respeitar a distância mínima de um raio de 200 metros com relação a estabelecimentos congêneres já instalados e dá outras providências.(PL 273/99 do Vereador Mário Bulgarelli) - (Modificada pela Lei nº 5.043/01)

Matéria: PL 273/1999 - MARIO BULGARELLI

Situação: Em vigor

Lei Ordinária nº 4837, de 05/04/2000

Obriga os estabelecimentos bancários, que servem ao público em geral, a possuir, nos locais atuais ou futuros de atendimento, assentos suficientes para uso, de preferência, de pessoas idosas e gestantes. (PL 11/99 do Vereador Carlos Cavalheire Bassan)

Matéria: PL 11/1999 - CARLOS CAVALHEIRE BASSAN

Situação: Em vigor

Lei Ordinária nº 4836, de 05/04/2000

Inclui no Calendário Oficial do Município a encenação da "Paixão e Morte de Cristo" a ser realizada pela Igreja Santa Rita de Cássia, no Conjunto Desportivo Jair de Freitas, na sexta-feira santa.(PL 14/00 do Vereador Carlos Guru)- REVOGADA PELA LEI N. 7217/10.

Matéria: PL 14/2000 -

Situação: Revogada

Lei Ordinária nº 4835, de 29/03/2000

Autoriza a concessão de uma gratificação mensal, no valor de R$50,00 aos servidores públicos municipais, cuja remuneração seja de até R$3.000,00, modifica a Lei nº 4.470, de 2 de julho de 1998 e dá outras providências. (PL 47/00)

Matéria: PL 47/2000 - Prefeitura Municipal

Situação: Em vigor

Lei Ordinária nº 4834, de 27/03/2000

Revoga, em seu inteiro teor, a Lei nº 4.350, de 19 de novembro de 1997, que desincorporou da categoria dos bens de uso comum do povo e transferiu para a categoria dos bens dominicais do município, a área 1 (parte da Quadra N) localizada no Bairro Jardim Portal do Sol Prolongamento e autorizou a permuta dessa área por outra, de propriedade da Mitra Diocesana de Marília, para fins de execução do projeto que visa a interligação viária: Avenida Sampaio Vidal - SP294 - Avenida Tiradentes e dá outras providências. (PL 25/00)

Matéria: PL 25/2000 - Prefeitura Municipal

Situação: Em vigor

Lei Ordinária nº 4833, de 27/03/2000

Desafetações de áreas que especifica, localizadas no Bairro Jardim Santa Antonieta II e anexas ao Bairro Distrito Industrial Santo Barion, para fins de viabilização das doações de que trata a Lei nº 4.581, de 11 de janeiro de 1999, modificada pela Lei nº 4.645, de 30 de junho de 1999 e dá outras providências. (PL 27/00)

Matéria: PL 27/2000 - Prefeitura Municipal

Situação: Em vigor

Lei Ordinária nº 4832, de 24/03/2000

Institui o "Dia do Gaúcho" no Município de Marília e dá outras providências (PL 223/99 do Vereador Eduardo Reis)- REVOGADA PELA LEI N. 7217/10.

Matéria: PL 223/1999 -

Situação: Revogada

Lei Ordinária nº 4831, de 24/03/2000

Institui o "Certificado de Cidadania Herbert de Souza (Betinho)" a ser conferido a todos que participarem, como voluntários de atividades e eventos promovidos pelo Município, ou que integrem Conselhos Municipais, cujos serviços sejam considerados de relevante interesse público e não sejam remunerados. (PL 126/97 de autoria do Vereador Marcos Rezende) - (Revogado art. 2. pela Lei nº 4.928/00)

Matéria: PL 126/1997 - Marcos Rezende

Situação: Em vigor

Lei Ordinária nº 4830, de 22/03/2000

Autoriza o Município a celebrar convênio com o Ministério da Justiça, através do Departamento de Polícia Federal, objetivando a instalação de uma Delegacia da Polícia Federal em Marília, já criada através da Portaria 648, de 18 de novembro de 1999, do Ministério da Justiça e dá outras providências.(PL 39/00)

Matéria: PL 39/2000 - Prefeitura Municipal

Situação: Em vigor

Lei Ordinária nº 4829, de 22/03/2000

Institui a Gratificação de Incentivo ao Ensino na Área de Saúde e dá outras providências. - (PL 16/00) - (Decreto 7995/00)

Matéria: PL 16/2000 - Prefeitura Municipal

Situação: Em vigor