Autoriza a doação do Lote AA, originário do desdobro da área “A”, localizado no Distrito de Padre Nóbrega, anexo ao Distrito Industrial Santo Barion, medindo 2.356,58m², à empresa MAZA COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA., destinado à instalação de suas atividades. Revoga dispositivos da Lei no 6298/2005. Dá outras providências.