Pesquisa de Legislação

Lei Ordinária nº 9054, de 05/12/2023

Autoriza a permuta de imóveis localizados no Distrito de Padre Nóbrega, entre a Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília - EMDURB e Alice Rocha de Oliveira e outros, visando à regularização de unidades habitacionais construídas pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e dá outras providências.

Matéria: PL 147/2023 - Prefeitura Municipal

Situação: Em vigor

Lei Ordinária nº 9053, de 05/12/2023

Autoriza a doação do Lote B9-I, medindo 2.000,00m², localizado no Distrito de Padre Nóbrega, anexo ao Distrito Industrial Santo Barion, à empresa GRECCO COMÉRCIO DE PEÇAS PARA AUTOMÓVEIS LTDA. Dá outras providências.

Matéria: PL 135/2023 - Prefeitura Municipal

Situação: Em vigor

Lei Ordinária nº 9052, de 01/12/2023

Dispõe sobre a aprovação do documento final do Plano Municipal da Infância e Adolescência PMIA, para a gestão 2021-2024, após revisão processada em 2023.

Matéria: PL 150/2023 - Prefeitura Municipal

Situação: Em vigor

Lei Ordinária nº 9051, de 29/11/2023

Dispõe sobre o direito da pessoa com transtorno do espectro autista (TEA), de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo, acompanhado de cão de assistência.

Matéria: PL 137/2023 - Vânia Ramos

Situação: Em vigor

Lei Ordinária nº 9050, de 30/11/2023

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e suplementares no orçamento vigente do Município, com recurso próprio, estadual e federal, destinado ao pagamento de assistência financeira complementar em cumprimento à Emenda Constitucional nº 124/2022 e da Lei Federal nº 14.434/2022, que instituiu o piso nacional dos profissionais da Enfermagem, e demais despesas de custeio e capital vinculadas à Secretaria Municipal da Saúde, Secretaria Municipal da Educação e Secretaria Municipal do Trabalho, Turismo e Desenvolvimento Econômico e dá outras providências.

Matéria: PL 167/2023 - Prefeitura Municipal

Situação: Em vigor

Lei Ordinária nº 9049, de 24/11/2023

Considera de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO “O CIRCO”.

Matéria: PL 161/2023 - Dr. Nechar

Situação: Em vigor

Lei Ordinária nº 9048, de 22/11/2023

Modifica a Lei nº 8715/2021, modificada posteriormente, referente à composição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Marília - COMSEA – Marília.

Matéria: PL 146/2023 - Prefeitura Municipal

Situação: Em vigor

Lei Ordinária nº 9047, de 22/11/2023

Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR e demais estações semelhantes autorizadas pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente e dá outras providências.

Matéria: PL 138/2023 - Prefeitura Municipal

Situação: Em vigor

Lei Ordinária nº 9046, de 22/11/2023

Modifica a Lei nº 7281/2011, que dispõe sobre a substituição do uso de sacos plásticos de lixo e de sacolas plásticas, por sacos de lixo ecológicos e sacolas ecológicas, estabelecendo que a fiscalização competirá à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, bem como suspendendo a eficácia da Lei pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses e dá outras providências.

Matéria: PL 115/2023 - Prefeitura Municipal

Situação: Em vigor

Lei Ordinária nº 9045, de 22/11/2023

Denomina Dr. ROBERTO STROZZE CATHARIN o Centro de Saúde Jardim Cavallari, localizado na Rua Vereador Delmiro Zumioti, na área institucional “B”, quadra “19”, do Bairro Vereador Eduardo Andrade Reis.

Matéria: PL 102/2023 - Evandro Galete

Situação: Em vigor