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  • Lei Ordinária nº 9064, de 13/12/2023
    Desafeta e incorpora na categoria dos bens dominiais do Município a área objeto da Matrícula nº 57.845, do 1º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Marília, localizada no Loteamento Esmeralda Residence II, medindo 4.726,99m², para fins de regularização da categoria do imóvel.
    Matéria: PL 142/2023 - Prefeitura Municipal
    Situação: Em vigor
  • Lei Ordinária nº 9063, de 13/12/2023
    Aprova o Relatório Final de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação – PME - 3º Biênio (2022-2023). Altera dispositivos dos Objetivos do Plano Municipal de Educação – PME, aprovado pela Lei nº 7824, de 23 de junho de 2015. Dá outras providências.
    Matéria: PL 176/2023 - Prefeitura Municipal
    Situação: Em vigor
  • Lei Ordinária nº 9062, de 13/12/2023
    Modifica a Lei 7217/10, referente a datas comemorativas e eventos do Municípios de Marília, incluindo a "SEMANA PELA VIDA", na primeira semana do mês de outubro.
    Matéria: PL 134/2023 - Júnior Moraes
    Situação: Em vigor
  • Lei Ordinária nº 9061, de 12/12/2023
    Modifica a Lei nº 8328/2018, que dispõe sobre a alteração do Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN para Conselho Municipal Antidrogas - COMAD.
    Matéria: PL 154/2023 - Prefeitura Municipal
    Situação: Em vigor
  • Lei Ordinária nº 9060, de 12/12/2023
    Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento vigente do Município, com recurso federal, destinado ao pagamento de assistência financeira complementar em cumprimento à Emenda Constitucional nº 124/2022 e da Lei Federal nº 14.434/2022, que instituiu o piso nacional dos profissionais da Enfermagem vinculado à Secretaria Municipal da Saúde e referente à parcela complementar do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) VAAR vinculado à Secretaria Municipal da Educação e dá outras providências.
    Matéria: PL 179/2023 - Prefeitura Municipal
    Situação: Em vigor
  • Lei Ordinária nº 9059, de 12/12/2023
    Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar cadeira de rodas nas escolas públicas e privadas.
    Matéria: PL 113/2023 - Professora Daniela
    Situação: Em vigor
  • Lei Ordinária nº 9058, de 05/12/2023
    Desafeta a Área B (parte da quadra 80), medindo 1.250,00m², localizada no bairro palmital prolongamento e autoriza sua doação à empresa LOCAMAIS LOCAÇÕES E OBRAS LTDA, destinada à instalação de suas atividades. Dá outras providências.
    Matéria: PL 174/2023 - Prefeitura Municipal
    Situação: Em vigor
  • Lei Ordinária nº 9057, de 05/12/2023
    Desafeta e autoriza a doação da Área B3-C Remanescente, medindo 1.071,54m², localizada anexa aos Bairros Jardim Europa e Jardim Jequitibá, à empresa C P TRANSPORTES - FRETAMENTO E TURISMO LTDA., destinada à instalação de suas atividades e dá outras providências.
    Matéria: PL 163/2023 - Prefeitura Municipal
    Situação: Em vigor
  • Lei Ordinária nº 9056, de 05/12/2023
    Autoriza a doação da Área B3-A (originária da subdivisão do imóvel que compreende a Área B3), medindo 1.270,85m², localizada anexa aos Bairros Jardim Europa e Jardim Jequitibá, à empresa PARADIGMA SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA EPP, destinada à instalação de suas atividades e dá outras providências.
    Matéria: PL 152/2023 - Prefeitura Municipal
    Situação: Em vigor
  • Lei Ordinária nº 9055, de 05/12/2023
    Modifica a Lei nº 6134/2004, que regulamenta o Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – CADES.
    Matéria: PL 149/2023 - Prefeitura Municipal
    Situação: Em vigor