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  • Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 01/10/1991
    DISPONDO SOBRE MODIFICACOES NA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO. (FIXA EM 21 O NUMERO DE VEREADORES, RECESSO DE JULHO, PARTICIPACAO DO PRESIDENTE NAS VOTACOES, PRAZO DE ENVIO PROJETOS DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS E ORCAMENTO PROGRAMA).
    Matéria: PELOM 1/1991 - BENJAMIM SOARES DE AZEVEDO
    Situação: Em vigor