Lei Ordinária nº 5604, de 22/01/2004

Propicia aos doadores de sangue a utilização das filas especiais de idosos e gestantes em estabelecimentos bancários e comerciais, assim como nos órgãos da Administração Municipal. (PL 274/03 do Vereador Mário Coraíni Júnior)

Matéria: PL nº 274/2003 (Mário Coraíni Júnior)

Data de Promulgação: 22/01/2004

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
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Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 6979 de 15/09/2009 - REVOGA A LEI Nº 5604, DE 22 DE JANEIRO DE 2004, QUE PROPICIA AOS DOADORES DE SANGUE A UTILIZAÇÃO DAS FILAS ESPECIAIS DE IDOSOS E GESTANTES EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E COMERCIAIS, ASSIM COMO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
Revogada pela Lei Ordinária nº 6979 de 15/09/2009 - REVOGA A LEI Nº 5604, DE 22 DE JANEIRO DE 2004, QUE PROPICIA AOS DOADORES DE SANGUE A UTILIZAÇÃO DAS FILAS ESPECIAIS DE IDOSOS E GESTANTES EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E COMERCIAIS, ASSIM COMO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
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