Lei Ordinária nº 5616, de 22/01/2004

Fixa o subsídio dos Veraedores para a legislatura a iniciar-se em 1º de janeiro de 2005 e dá outras providências. (PL 627/03 da Mesa da Câmara) - (Modificada pela Lei 5777/2004)

Matéria: PL nº 627/2003 (Mesa da Câmara)

Data de Promulgação: 22/01/2004

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
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Câmara Municipal
Comércio / Publicidade
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Conselhos / Comissões / Fundos
Contratos / Convênios / Consórcios
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Criança / Adolescente
Cultura / Turismo
Datas Comemorativas
Defesa Civil
Educação
Orçamento / PPA / LDO / LOA
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano

Situação: Em vigor

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