Lei Ordinária nº 4607, de 16/02/2018

PROJETO DE LEI ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.445, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS PARA APROVAÇÃO DE DESDOBRO OU FRACIONAMENTO DE IMÓVEIS E REGULARIZAÇÕES DE CONSTRUÇÕES NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE IBITINGA.

Matéria: PL nº 244/2017 (MIRANDA)


Data de Promulgação: 16/02/2018

Assunto: Obras, Projeto, Loteamento, Zona Urbana, Habitação

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 2445 de 11/12/2000 - ESTABELECE NORMAS PARA APROVAÇÃO DE DESDOBRO FRACIONAMENTO DE IMÓVEIS E REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÓES.
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