Lei Ordinária nº 5531, de 29/10/2003
Autoriza a regularização de Sítios de Recreio localizados em zona de expansão urbana ou em zona de urbanização específica do Município e dá outras providências. (PL 275/03) - (Modificada pela Lei Complementar 357/2003 e revigorada pelas Leis 6.281/2005 e 6.414/2006)- (Revigorada pela Lei nº 6.500/2006) - (Revigorada pela Lei nº 7.403/2012)
Data de Promulgação: 29/10/2003
Assunto:
Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
Autarquias
Calendário de Eventos / Feriados
Câmara Municipal
Comércio / Publicidade
Compras / Licitações
Conselhos / Comissões / Fundos
Contratos / Convênios / Consórcios
Créditos Adicionais
Criança / Adolescente
Cultura / Turismo
Datas Comemorativas
Defesa Civil
Educação
Orçamento / PPA / LDO / LOA
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano
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Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada pela
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Lei Ordinária nº 7125 de 25/05/2010
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REVIGORA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2010, A LEI Nº 5531, DE 29 DE OUTUBRO DE 2003, QUE AUTORIZOU A REGULARIZAÇÃO DE SÍTIOS DE RECREIO LOCALIZADOS EM ZONA DE EXPANSÃO URBANA OU EM ZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Alterada pela
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Lei Ordinária nº 7403 de 03/05/2012
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REVIGORA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 5531, DE 29 DE OUTUBRO DE 2003, QUE AUTORIZOU A REGULARIZAÇÃO DOS SÍTIOS DE RECREIO LOCALIZADOS EM ZONA DE EXPANSÃO URBANA OU EM ZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA NO MUNICÍPIO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Nova Pesquisa
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