Lei Ordinária nº 5519, de 10/10/2003

Autoriza o Poder Executivo a designar, utilizando profissional já existente no quadro de servidores da Prefeitura ou através de contratação em caráter provisório, um engenheiro e um assitente técnico para, em sistema de rodízio, visitar os bairros e fazer orientações a novos moradores ou futuros moradores que possuem moradias econômicas.(PL 163/01 do Vereador Amadeu de Brito)

Matéria: PL nº 263/2001 (Amadeu de Brito)

Data de Promulgação: 10/10/2003

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
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Defesa Civil
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Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
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Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano

Situação: Em vigor

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