Lei Ordinária nº 5403, de 14/03/2003
Cria em todos os Pronto Socorros Municipais um dispensário de medicamentos que deverá funcionar 24 horas por dia, para fornecimento de remédios, a título gratuito, aos pacientes atendidos. (PL 20/01 da Vereadora Edith Sandes Salgado)
Data de Promulgação: 14/03/2003
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