Lei Ordinária nº 5391, de 03/01/2003

Dispõe sobre a obrigatoriedade de adição de farinha de mandioca refinada à farinha de trigo de uso e consumo na cozinha piloto da municipalidade. (PL 174/02 do Vereador Sydney Gobetti de Souza)

Matéria: PL nº 174/2002 (Sydney Gobetti)

Data de Promulgação: 03/01/2003

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
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Situação: Em vigor

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