Lei Ordinária nº 4957, de 25/10/2000

Revoga em seus inteiros teores, as Leis nº 4.185, de 4 de junho de 1996 e 4.320, de 7 de outubro de 1997, referentes à doação de uma área localizada no Bairro Senador Salgado Filho Prolongamento, à União, então destinada à instalação de uma Delegacia da Receita Federal. (PL 175/00)

Matéria: PL nº 175/2000 (Prefeitura Municipal)

Data de Promulgação: 25/10/2000

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
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Conselhos / Comissões / Fundos
Contratos / Convênios / Consórcios
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Criança / Adolescente
Cultura / Turismo
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Defesa Civil
Educação
Orçamento / PPA / LDO / LOA
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano

Situação: Em vigor

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