Lei Ordinária nº 4593, de 26/02/1999

Estabelece, no âmbito do Município de Marília, em caráter facultativo, a realização de exame preventivo do câncer cérvico-utrino a todas as servidoras municipais e dá outras providências. (PL 172/98 do Vereador Sérgio Antônio Nechar)

Matéria: PL nº 172/1998 (Dr. Nechar)

Data de Promulgação: 26/02/1999

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
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Saneamento
Saúde
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Utilidade Pública
Zoneamento Urbano

Situação: Em vigor

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