Lei Ordinária nº 4179, de 27/05/1996

Considera de utilidade pública municipal o "Projeto Água Viva de Promoção Social". (PL 28/96)

Matéria: PL nº 28/1996 (Herval Rosa Seabra)

Data de Promulgação: 27/05/1996

Assunto: Utilidade Pública

Situação: Em vigor

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