Lei Ordinária nº 3675, de 28/08/1991

Dá nova redação ao parágrafo 1º, do artigo 9º e ao artigo 10 da Lei nº 2.120/74, que instituiu a FUMARES. (PL 56/91)

Matéria: PL nº 56/1991 (Prefeitura Municipal)

Data de Promulgação: 28/08/1991

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
Autarquias
Calendário de Eventos / Feriados
Câmara Municipal
Comércio / Publicidade
Compras / Licitações
Conselhos / Comissões / Fundos
Contratos / Convênios / Consórcios
Créditos Adicionais
Criança / Adolescente
Cultura / Turismo
Datas Comemorativas
Defesa Civil
Educação
Orçamento / PPA / LDO / LOA
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano

Situação: Em vigor

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