Lei Ordinária nº 3676, de 28/08/1991

Isenta do pagamento do ISS os recenceadores e técnicos censitários. (PL 75/91) - (Revogada pela Lei nº 4.260/97)

Matéria: PL nº 75/1991 (Prefeitura Municipal)

Data de Promulgação: 28/08/1991

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
Autarquias
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Câmara Municipal
Comércio / Publicidade
Compras / Licitações
Conselhos / Comissões / Fundos
Contratos / Convênios / Consórcios
Créditos Adicionais
Criança / Adolescente
Cultura / Turismo
Datas Comemorativas
Defesa Civil
Educação
Orçamento / PPA / LDO / LOA
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela Lei Ordinária nº 4260 de 07/02/1997 - Revoga as leis e dispositivos legais que especifica. (PL 20/97)
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