Lei Ordinária nº 2445, de 11/12/2000

ESTABELECE NORMAS PARA APROVAÇÃO DE DESDOBRO FRACIONAMENTO DE IMÓVEIS E REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÓES.


Data de Promulgação: 11/12/2000

Assunto: Obras, Projeto, Loteamento, Zona Urbana, Habitação

Situação:

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 4607 de 16/02/2018 - PROJETO DE LEI ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.445, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS PARA APROVAÇÃO DE DESDOBRO OU FRACIONAMENTO DE IMÓVEIS E REGULARIZAÇÕES DE CONSTRUÇÕES NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE IBITINGA.
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