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DÁ NOVA REDAÇÃO A DIVERSOS DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PASSANDO DE VOTAÇÃO SECRETA PARA VOTAÇÃO ABERTA A PERDA DO MANDATO DE VEREADOR, A ELEIÇÃO DA MESA, A DESTITUIÇÃO DE MEMBRO DA MESA E A VOTAÇÃO DE VETO.

MODIFICA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, PARA ATENDIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE NOVE ANOS, CONFORME O DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 53, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 E NA LEI FEDERAL Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, MODIFICADA PELA LEI FEDERAL Nº 11.274, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2006. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DANDO NOVA REDAÇÃO AO CAPUT E AO PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 123, DA LEI ORGÂNICA, POSSIBILITANDO A PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DA MUNICIPALIDADE TAMBÉM ATRAVÉS DE ÓRGÃO OFICIAL PRÓPRIO E/OU POR MEIO ELETRÔNICO DIGITAL DE ACESSO PÚBLICO INTERNET.

MODIFICA O ARTIGO 102 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, DISPONDO SOBRE O INTERVALO PARA AMAMENTAÇÃO.

MODIFICA O § 3º, DO ARTIGO 193, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.

DANDO NOVA REDACAO AO PARAGRAFO 1., DO ARTIGO 123, DA LEI ORGANICA, ESTABELECENDO A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICACAO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS REFERENTES A NOMEACAO, EXONERACAO OU DEMISSAO DE CARGO EM COMISSAO.

DANDO NOVA REDACAO AO ART. 102, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO ASSEGURANDO O DIREITO DA SERVIDORA TER DOIS DESCANSOS DURANTE A JORNADA DE TRABALHO PARA AMAMENTAR O PROPRIO FILHO ATE QUE ESTE COMPLETE DOZE MESES.

DA NOVA REDACAO AO CAPUT DO ARTIGO 211, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, PASSANDO A DENOMINAR CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA, O CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA.

DA NOVA REDACAO AO PARAGRAFO 5., DO ARTIGO 123, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, QUE TRATA DE NORMAS PARA CONTRATACAO DE JORNAL PARA A PUBLICACAO DE ATOS OFICIAIS DO MUNICIPIO.

DA NOVA REDACAO AO CAPUT DO ART 31, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, PASSANDO DE VOTACAO SECRETA PARA VOTACAO PUBLICA A ELEICAO PARA OS COMPONENTES DA MESA.