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AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS NÃO DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ORIUNDOS DA AUSÊNCIA DE REPASSE DOS APORTES DE COBERTURA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, DE RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, GERIDO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA - IPREMM, DAS COMPETÊNCIAS JANEIRO A DEZEMBRO DE 2021, INCLUINDO O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ISENTA DO PAGAMENTO DE QUALQUER TAXA A REGULARIZAÇÃO DE AMPLIAÇÕES OU CONSTRUÇÕES COM ÁREAS DE ATÉ 100,00M² E A REGULARIZAÇÃO DE TELHEIROS OU REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CLANDESTINAS OU IRREGULARES COM ÁREAS DE ATÉ 100,00M², NA FORMA QUE ESPECIFICA E PELO PERÍODO DE 180 DIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MODIFICA LEI COMPLEMENTAR N° 11/1991, TRANSFORMANDO AS FUNÇÕES DE SUPERVISOR DE DIVULGAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO E DE ENCARREGADO DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, EXISTENTES NA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, NAS FUNÇÕES DE, RESPECTIVAMENTE, SUPERVISOR DE PLANEJAMENTO EM SAÚDE E DE ENCARREGADO DE CONTROLE DE ZOONOSES, BEM COMO TRANSFERINDO A FUNÇÃO DE SUPERVISOR DO NÚCLEO DE MANUTENÇÃO DA SUBFROTA EXISTENTE NA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DE LIMPEZA PÚBLICA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, SEM AUMENTO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 889/2019 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO), DISPONDO SOBRE AS TAXAS REFERENTES AO CEMITÉRIO MUNICIPAL (CEMITÉRIO DA SAUDADE), EM DECORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DA SUA ADMINISTRAÇÃO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA, CONFORME DISPOSTO EM LEI ORDINÁRIA ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ---------- ADIN 2084981-59.2022.8.26.0000 - DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LC 926/21 ----------

MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991, CRIANDO A FUNÇÃO DE COORDENADOR DE SERVIÇOS DA RODOVIÁRIA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DE LIMPEZA PÚBLICA, EM DECORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA, CONFORME DISPOSTO EM LEI ORDINÁRIA ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI O ART. 31-A NA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991 – CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, DISPONDO SOBRE A COMPROVAÇÃO DE RESULTADO NEGATIVO EM EXAME TOXICOLÓGICO PARA NOMEAÇÃO EM CARGO EM COMISSÃO.

MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 889/2019 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA. REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 915/2021. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À ARRECADAÇÃO JUNTO AO DAEM - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - PELO PERÍODO DE 49 DIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE PROCESSOS DE APROVAÇÕES DE PROJETOS CUJA FINALIDADE SEJA A IMPLANTAÇÃO/INSTITUIÇÃO DA MODALIDADE DE CONDOMÍNIO URBANO SIMPLES, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 916/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.