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AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS NÃO DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (APORTES DE COBERTURA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA) DE RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA E DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, GERIDO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA - IPREMM, DEVIDAS ATÉ OUTUBRO DE 2021, DE ACORDO COM O CONTIDO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 E NA PORTARIA MTP Nº 360/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 14/06/2022

Regime de Tramitação: Ordinário

Localização Atual: Arquivo

Situação em 23/06/2022 00:00:00: Sancionado

Norma Derivada: LC 940/2022

MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 883, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019, CRIANDO E EXTINGUINDO FUNÇÕES GRATIFICADAS NA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA - FUMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 10/06/2022

Regime de Tramitação: Urgência

Localização Atual: Arquivo

Situação em 28/06/2022 00:00:00: Sancionado

Norma Derivada: LC 941/2022

DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 07/06/2022

Regime de Tramitação: Urgência

Substitutivo [1] Emendas: [25]

Documentos Acessórios: LC 973 Publicada , Autógrafo PC 16/22 , Redação Final , Aprovação em duas discussões , Folha de votação nominal , Ao Processo , Ofício / Resposta , Vista , Pedido de vista , Ciência aos vereadores do substitutivo , Ao Processo , Anexo ao Substitutivo PC 16 , Anexo ao Substitutivo PC 16 , Anexo ao Substitutivo PC 16 , Documento físico para digital , Solicitação de retirada - Emenda nº 22 , Emenda nº 24 , Comprovante de entrega , Emenda nº 23 , Emenda nº 22 , Emenda nº 21 , Emenda nº 20 , Emenda nº 19 , Vista , Emenda nº 18 , Emenda nº 17 , Emenda nº 16 , Emenda nº 15 , Emenda nº 14 , Emenda nº 13 , Parecer COSP , Emenda nº 12 , Emenda nº 11 , Emenda nº 10 , Emenda nº 9 , Emenda nº 8 , Emenda nº 7 , Emenda nº 6 , Emenda nº 5 , Emenda nº 4 , Emenda nº 3 , Emenda nº 2 , Edital de convocação de audiência pública nº 5/23 e comprovante de entrega , CP nº 16/2023 , Correspondência nº 184 , Ofício nº 4/2023 , Parecer CFO , Emenda nº 1 , Correspondência nº 2088 , Correspondência nº 2086 , Correspondência nº 2084 , Parecer CJR , Prazo de Emenda , Mapas - Anexos 2 a 10 , Ofício, Projeto e Justificativa

Localização Atual: Arquivo

Situação em 01/12/2023 08:24:40: Sancionado

Norma Derivada: LC 973/2023

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - PMSB; AUTORIZA A CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO; TRANSFORMA O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM EM AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO BÁSICO, PASSANDO A SER DENOMINADA AGÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - AMAE; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 06/06/2022

Regime de Tramitação: Urgência

Emendas: [10]

Localização Atual: Arquivo

Situação em 22/06/2022 00:00:00: Sancionado

Norma Derivada: LC 938/2022

MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991 (CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO) E A LEI COMPLEMENTAR Nº 354/2003 (REGULAMENTO DAS PERÍCIAS E JUNTAS MÉDICAS REFERENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AOS CANDIDATOS A CARGOS PÚBLICOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 09/05/2022

Regime de Tramitação: Ordinário

Localização Atual: Arquivo

Situação em 23/06/2022 00:00:00: Sancionado

Norma Derivada: LC 939/2022

ALTERA O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ANUAL DE TODOS OS PARCELAMENTOS AINDA EM VIGOR FIRMADOS ENTRE USUÁRIOS DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO E O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM. ESTABELECE QUE AS ATUALIZAÇÕES MONETÁRIAS DAS TARIFAS E VALORES PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR 830/2018 DEVERÃO SER REALIZADAS ANUALMENTE PELA APLICAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 03/05/2022

Regime de Tramitação: Ordinário

Substitutivo [1]

Localização Atual: Arquivo

Situação em 16/08/2022 00:00:00: Proposição arquivada

MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 889/2019 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.

Autoria: Marcos Custódio

Data de Apresentação: 26/04/2022

Regime de Tramitação: Ordinário

Substitutivo [1]

Localização Atual: Arquivo

Situação em 17/08/2022 00:00:00: Promulgado

Norma Derivada: LC 944/2022

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - PMSB; AUTORIZA A CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO; TRANSFORMA O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM EM AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO BÁSICO; INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO DAEM; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 19/04/2022

Regime de Tramitação: Ordinário

Substitutivos [2] Emenda: [1]

Localização Atual: Arquivo

Situação em 09/06/2022 00:00:00: Sancionado

Norma Derivada: LC 937/2022

TRANSFORMA A “SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DE LIMPEZA PÚBLICA” EM “SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA PÚBLICA E SERVIÇOS”. CRIA A “SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE” E A “SECRETARIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS”. MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NOS 11/1991, 127/1995, 678/2013 E 814/2017. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 18/04/2022

Regime de Tramitação: Urgência

Substitutivo [1] Emendas: [11]

Localização Atual: Arquivo

Situação em 18/05/2022 00:00:00: Sancionado

Norma Derivada: LC 936/2022

CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO DE 3% (TRÊS POR CENTO) AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLIA, EXTENSIVO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS, A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2022. MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 674/2013.

Autoria: Mesa da Câmara

Data de Apresentação: 01/04/2022

Regime de Tramitação: Ordinário

Substitutivo [1]

Localização Atual: Arquivo

Situação em 13/04/2022 00:00:00: Sancionado

Norma Derivada: LC 935/2022