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DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 31, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PASSANDO DE VOTAÇÃO SECRETA PARA VOTAÇÃO ABERTA A ELEIÇÃO DOS MEMBROS DA MESA DA CÂMARA.

MODIFICA O PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 220 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, REFERENTE À APRESENTAÇÃO DAS MATÉRIAS DE DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS.

MODIFICA O ARTIGO 91 DA LEI ORGÂNCIA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, ADEQUANDO AO ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98.

ALTERA PARÁGRAFO 5º, DO ARTIGO 31 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, HORÁRIO DE INÍCIO DA SESSÃO DE ELEIÇÃO PARA RENOVAÇÃO DA MESA.

INCLUINDO PARÁGRAFOS 3º E 4º NO ARTIGO 220 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DEFININDO QUE A DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS OFERECIDAS ATRAVÉS DE PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DE VEREADOR DEVERÁ SER DISTRIBUÍDA ENTRE TODOS OS MEMBROS DO LEGISLATIVO DE FORMA PROPORCIONAL.

MODIFICA O ARTIGO 194 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA. == RETIRADO PELO EXECUTIVO - CO N. 4010/15 ==

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 11, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, FIXANDO EM 13 (TREZE) O NÚMERO DE VEREADORES NA CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLIA. -ARQUIVO MAIOR QUE O USPORTADO PELO SISTEMA---

INCLUINDO ARTIGO 161-A, NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, TORNANDO OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA - ORÇAMENTO IMPOSITIVO. === (AO ARQUIVO - Art. 101 do Regimento Interno - Final da Legislatura) ===

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 143 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, CONDICIONANDO À REALIZAÇÃO DE DUAS (02) AUDIÊNCIAS PÚBLICAS A VOTAÇÃO, PELA CÂMARA MUNICIPAL, DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE ALTERA DE MODO ONEROSO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.

INCLUI PARÁGRAFO 9º, NO ARTIGO 80, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, EXIGINDO COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA DE NO MÍNIMO 18 MESES NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, PARA CONTRATAÇÃO DE OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO.=== (AO ARQUIVO - Art. 101 do Regimento Interno - Final da Legislatura) ===