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MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR NO 11/1991, TRANSFORMANDO O CARGO EFETIVO DE OPERADOR DE MOTOLÂNCIA EM TÉCNICO DE ENFERMAGEM (SEM ALTERAÇÃO DO VENCIMENTO) E TRANSFORMANDO A FUNÇÃO DE SUPERVISOR DO NÚCLEO DE MANUTENÇÃO DO SAMU EM SUPERVISOR DO NÚCLEO DE MANUTENÇÃO DA SUBFROTA DA SAÚDE (SEM ALTERAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO), JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA. MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 883/2019, ALTERANDO O REQUISITO PARA PROVIMENTO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I DA DIRETORIA, JUNTO À FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA - FUMES. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 25/01/2023

Regime de Tramitação: Urgência

Emenda: [1]

Localização Atual: Arquivo

Situação em 16/02/2023 00:00:00: Sancionado

Norma Derivada: LC 957/2023

INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS, POR PERÍODO DETERMINADO, PARA PAGAMENTO À VISTA OU PARCELADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 10/01/2023

Regime de Tramitação: Urgência

Emenda: [1]

Localização Atual: Arquivo

Situação em 23/01/2023 00:00:00: Sancionado

Norma Derivada: LC 956/2023

AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS NÃO DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ORIUNDOS DA AUSÊNCIA DE REPASSE DOS APORTES DE COBERTURA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, DE RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA E DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, GERIDO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA - IPREMM, DAS COMPETÊNCIAS JANEIRO A DEZEMBRO DE 2022, INCLUINDO O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 16/12/2022

Regime de Tramitação: Urgência

Localização Atual: Arquivo

Situação em 22/03/2023 10:28:25: Sancionado

Norma Derivada: LC 959/2023

MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 863/2019, QUE INSTITUI O PROJETO SIMPLIFICADO PARA OS CASOS DE APROVAÇÃO DE OBRAS NOVAS, REFORMAS, AMPLIAÇÕES OU REGULARIZAÇÕES RELATIVAS À APROVAÇÃO DE EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS UNIFAMILIARES. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 05/12/2022

Regime de Tramitação: Ordinário

Localização Atual: Arquivo

Situação em 15/12/2022 00:00:00: Sancionado

Norma Derivada: LC 954/2022

MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 13/1992 – CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO.

Autoria: Marcos Custódio

Data de Apresentação: 01/12/2022

Regime de Tramitação: Ordinário

Substitutivos [2] Emenda: [1]

Documentos Acessórios: LEI 965 Publicada , ao executivo , Despacho

Parecer de Comissão: COSP nº 2/2023

Localização Atual: Arquivo

Situação em 24/07/2023 08:49:07: Promulgado

Norma Derivada: LC 965/2023

MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR NO 11/1991, ESTABELECENDO QUE PODERÁ SER CONCEDIDO HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO A SERVIDOR QUE TENHA FILHO OU DETENHA A TUTELA, CURATELA OU GUARDA JUDICIAL DE PESSOA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), INDEPENDENTEMENTE DE COMPENSAÇÃO, SEM QUALQUER PREJUÍZO DE REMUNERAÇÃO, DIREITOS E VANTAGENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ---------- ADIN 2097672-71.2023.8.26.0000 - DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS OS ARTS. 2º, 3º, 4º E 5º. EMENTA PARCIALMENTE SUSPENSA EM RAZÃO DA LIMINAR QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. ----------

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 30/11/2022

Regime de Tramitação: Ordinário

Emendas: [4]

Localização Atual: Protocolo

Situação em 28/02/2023 00:00:00: Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado

Norma Derivada: LC 955/2022

MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NOS 11/1991 E 918/2021, REFERENTE À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL E À READAPTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 30/11/2022

Regime de Tramitação: Ordinário

Localização Atual: Arquivo

Situação em 15/12/2022 00:00:00: Sancionado

Norma Derivada: LC 953/2022

DISPÕE SOBRE SISTEMA DE PONTUAÇÃO DIFERENCIADA PARA PRETOS, PARDOS E INDÍGENAS EM CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (LEI DR. NADIR DE CAMPOS)

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 16/11/2022

Regime de Tramitação: Ordinário

Localização Atual: Arquivo

Situação em 13/12/2022 00:00:00: Sancionado

Norma Derivada: LC 952/2022

ISENTA DO PAGAMENTO DE QUALQUER TAXA A REGULARIZAÇÃO DE AMPLIAÇÕES OU CONSTRUÇÕES COM ÁREAS ATÉ 100,00m² E A REGULARIZAÇÃO DE TELHEIROS OU REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CLANDESTINAS OU IRREGULARES COM ÁREAS ATÉ 100,00m², NA FORMA QUE ESPECIFICA E PELO PERÍODO DE 180 DIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 26/10/2022

Regime de Tramitação: Ordinário

Localização Atual: Arquivo

Situação em 25/11/2022 00:00:00: Sancionado

Norma Derivada: LC 950/2022

MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991, TRANSFORMANDO A FUNÇÃO DE SUPERVISOR DE SERVIÇOS DE ENCARGOS SOCIAIS EM DIRETOR DE ENCARGOS PATRONAIS E INFORMAÇÕES SOCIAIS, INTEGRANTE DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 17/10/2022

Regime de Tramitação: Urgência

Localização Atual: Arquivo

Situação em 26/10/2022 00:00:00: Sancionado

Norma Derivada: LC 948/2022