Autoriza a doação da Área B3-A (originária da subdivisão do imóvel que compreende a Área B3), medindo 1.270,85m², localizada anexa aos Bairros Jardim Europa e Jardim Jequitibá, à empresa PARADIGMA SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA EPP, destinada à instalação de suas atividades e dá outras providências.
Documentos Acessórios:
LEI 9056 Publicada
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Autógrafo PL 152/23
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Aprovação em duas discussões
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Folha de votação nominal
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CRONOGRAMA DE OBRA
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MEMORIAL DESCRITIVO
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ANTEPROJETO CONSTRUÇÃO
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Parecer Jurídico
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Memorial Descritivo
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Anteprojeto para construção de prédio
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Declaração
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Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
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Certificado de Regularidade do FGTS
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Certidão Negativa Débitos relativos aos tributos federais
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Relatório Cadin
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Certidão Negativa Débitos relativos aos tributos federais
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Certidão Negativa Débitos relativos aos tributos estaduais
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Balanço Patrimonial 12/2022 - Primus Security
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Balanço Patrimonial 12/2022 - Melqui
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Balanço Patrimonial 12/2022 - Paradigma
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Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral
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Certidão Negativa Débitos Mobiliários
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Certidão Jucesp
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Declaração de faturamento
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Requerimento
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Às comissões
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Prazo de emendas
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Requerimento
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Certidão de registro
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Croqui
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Laudo de avaliação