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LEI 9057 Publicada
,
Autógrafo PL 163/23
,
Aprovação em duas discussões
,
Folha de votação nominal
,
Às Comissões
,
prazo de emendas
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Justificativa de pedido
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Cadastro Nacional de PJ
,
1º alteração contratual
,
Balancete de Verificação
,
Certidao Positiva Negativa Mobiliario - PMM
,
Certidão Negativa Débitos relativos aos tributos estaduais
,
Certidão Negativa Débitos relativos aos tributos federais
,
Certificado de Regularidade do FGTS
,
Certidão Nº 2185886/2023 - Justiça do Trabalho
,
Relatório Cadin
,
Acordo prévio
,
Planta baixa
,
Memorial Descritivo
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Cronograma de Obras
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Matrícula 47268
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Área B-3C
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Croqui da área
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Laudo de avaliação