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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS QUE COMERCIALIZAM E/OU PRESTAM SERVIÇOS NO SETOR AUTOMOBILÍSTICO DE MOTOS, MOTOCICLOS, CICLOMOTORES E TRICICLOS NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, A INSTALAR COLETORAS DE DESCARTE, EM LOCAL CONVENIENTE, DE CAPACETES COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, A INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS INACABADAS OU COM PENDÊNCIAS QUE IMPEÇAM A SUA IMEDIATA UTILIZAÇÃO AO FIM QUE SE DESTINAM.

MODIFICA A LEI Nº 7217/10, REFERENTE A DATAS COMEMORATIVAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, INCLUINDO O DIA DA SEICHO NO IE.

MODIFICA A LEI Nº 7217/10, REFERENTE A DATAS COMEMORATIVAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, INCLUINDO O DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO CONTRA ROUBOS E FURTOS NO TRÂNSITO.

GARANTE A RESERVA DE CASAS POPULARES A SEREM COMERCIALIZADAS PELA EMDURB, AOS MUNÍCIPES PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES QUE ESPECIFICA.

DENOMINA VIAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL VILLA FLORA AQUARIUS, APROVADO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 11010/2013.

MODIFICA A LEI Nº 7609, DE 29 DE ABRIL DE 2014, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$1.400.000,00, DESTINADO ÀS DESPESAS COM A IMPLANTAÇÃO DA CENTRAL DE VIDEOMONITORAMENTO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, DESTINADOS A CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRÓPRIO MUNICIPAL E DE UNIDADES ESCOLARES, BEM COMO A REPASSE DE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MARÍLIA - APAE. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA PROMOVER A SINALIZAÇÃO DOS TERMINAIS TELEFÔNICOS DE USO PÚBLICO COM O OBJETIVO DE EVITAREM ACIDENTES ENVOLVENDO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL E/OU CEGAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DISPONIBILIZAREM VIGILANTES E CÂMERAS DE MONITORAMENTO, NAS ÁREAS DE AUTOATENDIMENTO E CAIXAS ELETRÔNICOS.